Portaria PRR3 nº 42, de 6 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 7/02/2018, p. 20
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)