Portaria PRTO nº 76, de 29 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Designar os(as) Procuradores(as) da República para atuarem em regime
de plantão no âmbito da PR/TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)