Portaria PRMG nº 552, de 15 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 77.
Resumo
Regulamenta o expediente no MPF/MG, em primeira instância, durante o recesso de 20/12/2023 a 06/01/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)