Portaria PR/AC n. 58,de 7 de dezembro de 2020
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DMPF-e- Administrativo de 10/12/2020. p. 09
Resumo
Estabelece, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, o plantão judicial da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)