Portaria PRRO nº 53, de 5 de abril de 2018
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DMPFe, Administrativo de 09/04/2018, p. 34.
Resumo
Dispõe sobre a utilização da estrutura funcional e de cargos efetivos e funções de confiança da Procuradoria da República no Município de Guajará-Mirim no âmbito da PR/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)