Portaria PRMT n° 307, de 25 de novembro de 2019
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DMPF-e, Administrativo, n.223, 27/11/2019, p. 23.
Resumo
Dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público Federal em Mato Grosso durante o recesso forense e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)