Portaria PRRR nº 75, de 5 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Disciplina a devolução de bens móveis públicos para dependências da Procuradoria da República em Roraima, que estavam em uso de trabalho remoto por servidores e membros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)