Portaria PRTO nº 14, de 31 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Trata-se da alteração do anexo da Portaria PR/TO nº 12, de 30 de janeiro de 2024.
Status da norma
Revogada