Portaria PRR4 n° 102, de 14 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
Abstract
Suspender as audiências e os prazos nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Regional da República da 4ª Região ressalvados os casos de urgência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)