Portaria nº 31, de 15 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 23/01/2018, p. 32.
Abstract
Apura irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo FUNDEB ao município de Caetés/PE, consistente na contratação/execução de obras e serviços, durante a gestão do ex-prefeito Aércio José de Noronha, no exercício de 2012. (PP nº 1.26.005.000139/2017-06).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)