Portaria PRSP nº 59, de 6 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)