Portaria PRR4 nº 58, de 24 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2018. Seção 2 , p. 15.
Abstract
Prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido na Portaria PRR4 nº 36, de 13 de março de 2018, que designa a comissão de sindicância para apuração de dano ao erário - extravio de bens.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)