Portaria PRRJ nº 461, de 11 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Dispõe sobre alteração das regras de distribuição de processos judiciais criminais e inquéritos policiais nas PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)