Portaria PRMA nº 199, de 30 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 33.
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 14.
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Concede ao Procurador da República MARCILIO NUNES MEDEIROS folga compensatória por exercício de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)