Portaria PRMG nº 439, de 2 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2014. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Revoga a Portaria nº 416, de 30 de setembro de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)