Portaria PRES nº 86, de 18 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Torna sem efeito as apostilas de 16 de março de 2020 publicadas no DMPF-e nº 51/2020 de 17 de março de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)