Portaria PRPR nº 523, de 28 de outubro de 2019

Abstract

Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e ao exame de eventual cabimento do acordo de não persecução penal tratado na Resolução n° 181, com as alterações promovidas pela Resolução n° 183, ambas do CNMP, e na Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR/MPF, nos autos nº 5007954 - 33.2019.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.