Portaria PRES nº 57, de 2 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Resumo
Altera o item 7 da Portaria PRES nº 36, de 6 de fevereiro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)