Portaria PRRS nº 615, de 27 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 57-58.
Abstract
Designa Doutora Claudia Vizcaychipi Paim, lotada no 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que deliberou pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)