Portaria PRSP nº 2, de 3 de janeiro de 2024

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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.

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Altera o Anexo I da Portaria nº 861, de 13 de dezembro de 2023, a fim de retificar os períodos de designação de Procuradores da República para atendimento quanto aos feitos criminais, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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