Portaria PRSP nº 2, de 3 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Altera o Anexo I da Portaria nº 861, de 13 de dezembro de 2023, a fim de retificar os períodos de designação de Procuradores da República para atendimento quanto aos feitos criminais, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)