Portaria nº 344, de 23 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 40-41.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)