Portaria PRMG nº 245, de 8 de junho de 2015
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DMPF-e, n. 104, 9 jun. 2015. Caderno administrativo, p. 294.
Resumo
Designa os servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)