Portaria PRGO nº 274, de 23 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria da República no município de Luziânia, ponto facultativo no dia 30 de novembro de 2023, em função do não funcionamento das Subseções Judiciárias de Luziânia e Formosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)