Portaria PRES nº 14, de 23 de janeiro de 2017
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Date
Authors
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Altera as Portarias PRE/ES nº 4 e PRE/ES nº 5, ambas de 10 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)