Análise da IN 5/2017 à luz da Lei nº 14.133/2021: a norma infralegal permanece adequada em face da nova legislação?
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017 sob a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando que a norma infralegal fora editada pelo Poder Executivo Federal no interregno entre a Lei nº 8.666/93 e a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), tratou-se, aqui, de se verificar se há uma compatibilidade plena de dispositivos e instrumentos entre uma e outra norma, ou seja, se a instrução normativa atende plenamente aos princípios e diretrizes da Lei nº 14.133/2021, considerando-se que, curiosamente, a norma infralegal chegou a ter, na percepção do autor, uma força culturalmente equiparada a uma lei. Para elaborar uma manifestação fundamentada sobre a questão, a obra investiga o histórico da legislação brasileira de licitações e contratos desde o seu início e, por fim, analisa as disposições presentes em uma e outra norma, considerando o intervalo de quatro anos entre a lei federal e a norma infralegal.
Status da norma
Nota
Acesso concedido aos públicos interno e externo.