Portaria PA 7ª Câmara nº 6, de 4 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 288.
Resumo
Instaura o Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de consolidar as informações e realizar o cadastro no Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial ¿ SRMIP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)