Portaria 1CCR nº 14, de 10 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Designa membro da Relatoria Especial de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (Relatoria ¿ FUNDEB/FUNDEF), em substituição a membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)