Resolução PRAM nº 2, de 9 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Dispõe sobre a divisão de atribuições entre os Procuradores da República no Amazonas, a expansão de mais dois ofícios e criação de ofícios ambientais mistos e dá outras providências.
Status da norma
Revogada