Portaria PRBA nº 223, de 14 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Altera o art. 2º, alínea d portaria 171, de 14/06/2023, da PR-BA-00044801/2023, publicada no DMPF- e -Administrativo de 16/06/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)