Portaria PRMG nº 428, de 19 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 84.
Resumo
Altera a Portaria PRMG nº 104, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a designação de membros da PRMG (Capital) para comparecimento às audiências criminais e cíveis na Justiça Federal ou por videoconferência.
Status da norma
Revogada