Enunciado 3CCR nº 20, de 22 de maio de 2023
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Resumo
Nos casos de Declínio de Atribuição, a decisão deverá ser endereçada à 3ª CCR por meio dos autos originais (e não por meio de cópia de peças processuais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)