Portaria PRRN/GABPC nº 168, de 14 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2016 . Caderno Extrajudicial, p. 64.
Resumo
Estabelece a atuação dos membros da Procuradoria da República em Mossoró em audiências de custódia a serem realizadas nesta Subseção em dias úteis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)