Portaria PRPR nº 579, de 15 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Abstract
Designa o Procurador da República WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5011466-82.2023.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)