Instrução de Serviço PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 1, de 27 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 49.
Abstract
Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (NAANPP), bem como quanto as rotinas de trabalho e atribuições do Núcleo de Apoio correspondente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)