Portaria PRRS nº 553, de 5 de novembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 231, 1. quinzena nov. 2012.
Abstract
Prorroga prazo para conclusão do processo administrativo destinado a apurar os fatos narrados por meio de Ofício originado da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)