Portaria PRMS nº 206, de 30 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre a Rotina Operacional Padrão dos Agentes de Segurança Institucional habilitados para portar e utilizar armas de fogo, munições, algemas, tonfas e coletes balísticos no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)