Portaria PRAP nº 246, de 27 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Alterar o art. 34 da Portaria PR/AP nº 172, de 13 de julho de 2016.
Status da norma
Revogada