Instrução de Serviço PRSP nº 1, de 28 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º set. 2025. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Apoio aos Gabinetes da Procuradoria da República em São José dos Campos e de Acordos de Não Persecução Penal (NAANPP)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)