Portaria PRRJ nº 763, de 13 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Abstract
Consigna a Licença Médica do Procurador da República Eduardo Andre Lopes Pinto no dia 14 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)