Portaria PRES nº 135, de 22 de dezembro de 2008
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Publisher
BSMPF, Brasília, DF, p. 69, 2. quinzena dez. 2008.
Abstract
Institui o Controle Geral de PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS que apuram a prática de crimes contra a ordem tributária.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)