PORTARIA PRSC Nº 309, 14 DE MAIO DE 2018.
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 96.
Abstract
Designa o Procurador da República Daniel Ricken para atuar nos autos da Ação Civil Pública nº5003186-08.2017.4.04.7208, em trâmite na 3ª Vara Federal de Itajaí/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)