Instrução Normativa SG/MPF nº 13, de 13 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece normas e procedimentos para publicação de atos oficiais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)