Portaria PRPE nº 110, de 16 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Resumo
Autoriza o procurador da República Luciano Sampaio Gomes Rolim, participante do Mutirão PopRuaJud, a atuar e se manifestar em processos em trâmite na Justiça Federal, envolvendo pessoas em situação de rua.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)