Portaria Conjunta 2CCR-5CCR-7CCR nº 1, de 18 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Cria Comissão Intercameral entre as 2ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão para identificar os processos no âmbito do STJ e do STF cujo prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal esteja prestes a prescrever.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)