Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte (SETRN) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 13 abr. 2021. Seção 3, p. 125.
Resumo
Compartilhamento, intercâmbio de tecnologias, conhecimento e base de dados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)