Portaria PRES nº 255, de 4 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 66.
Abstract
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)