Portaria PRAP nº 194, de 13 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Retifica a Portaria PR/AP nº 181, de 24 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)