Despacho nº 73, de 20 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Prorroga autos e dá outras providências. - PIC nº 1.26.000.002360/2015-79
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)