Termo de Adesão nº 3/2023 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Ministério Pública Federal (MPF) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 7 fev. 2023. Seção 3, p. 142
Resumo
Fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Ministério Público Federal, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)