Portaria PRSC nº 107, de 10 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 187
Resumo
Designa membro para atuar em Incidente de Acordo de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)